PGR-CC
Parecer n.º 12/2025
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
turno, o subsídio de fixação nas comarcas dos Açores ou da Madeira representa, no essencial, um subsídio de residência, pelo que se encontra sob a previsão do artigo
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
turno, o subsídio de fixação nas comarcas dos Açores ou da Madeira representa, no essencial, um subsídio de residência, pelo que se encontra sob a previsão do artigo
Relator: LUCAS COELHO
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1º Existe um nexo necessário entre o direito à habitação e o
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1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de
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1 - Os magistrados judiciais e do Ministerio Publico gozam as suas ferias