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1. PGR-CC2025-04-11

   Parecer n.º 12/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada

   • REMUNERAÇÃO MENSAL RELEVANTE
   • INCIDÊNCIA DA QUOTA
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL
   • MAGISTRADO JUDICIAL
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
2. PGR-CC2002-05-29

   Parecer n.º 326/2000

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1 - Os magistrados do Ministério Público gozam do direito especial de utilização

   • MAGISTRADO JUDICIAL
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PROCURADOR GERAL ADJUNTO
   • TRANSPORTE COLECTIVO
   • TRANSPORTE PÚBLICO
   • DIREITO DE UTILIZAÇÃO GRATUITA