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1. PGR-CC2007-12-06

   Parecer n.º 106/2006

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª Os magistrados judiciais e do Ministério Público que, devidamente autorizados

   • MAGISTRADO JUDICIAL
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • ONU
   • TIMOR-LESTE
   • AGENTE DA COOPERAÇÃO PORTUGUESA
2. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 8/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de

   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • INGRESSO
   • INTERPRETAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • RECRUTAMENTO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL