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1. PGR-CC2025-04-11

   Parecer n.º 12/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada

   • REMUNERAÇÃO MENSAL RELEVANTE
   • INCIDÊNCIA DA QUOTA
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL
   • MAGISTRADO JUDICIAL
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
2. PGR-CC2007-12-06

   Parecer n.º 106/2006

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª Os magistrados judiciais e do Ministério Público que, devidamente autorizados

   • MAGISTRADO JUDICIAL
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • ONU
   • TIMOR-LESTE
   • AGENTE DA COOPERAÇÃO PORTUGUESA