2 resultados

1. PGR-CC2025-04-11

   Parecer n.º 12/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada

   • REMUNERAÇÃO MENSAL RELEVANTE
   • INCIDÊNCIA DA QUOTA
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL
   • MAGISTRADO JUDICIAL
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
2. PGR-CC2008-02-28

   Parecer n.º 23/2007

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – Os juízes dos tribunais superiores estão dispensados da obrigação de

   • MAGISTRADO JUDICIAL
   • DESPESAS DE TRANSPORTE
   • TRANSPORTE PÚBLICO
   • TRANSPORTE AÉREO
   • DOMICÍLIO NECESSÁRIO
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI