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1. PGR-CC2005-06-30

   Parecer n.º 31/2005

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª Aquando da promulgação do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas

   • GOVERNADOR CIVIL
   • COMPETÊNCIA
   • MAGISTRADO ADMINISTRATIVO
   • ADMINISTRADOR DE CONCELHO
   • AUTARQUIA LOCAL
   • POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
2. PGR-CC1993-12-02

   Parecer n.º 52/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar

   • GOVERNADOR CIVIL
   • COMPETÊNCIA
   • PODERES DE POLÍCIA
   • PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA
   • ORDEM
   • DESOBEDIÊNCIA