2 resultados

1. PGR-CC2012-06-28

   Parecer n.º 16/2012

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª- O tempo de duração do curso de formação teórico-prática

   • AUDITOR DE JUSTIÇA
   • CURSO DE FORMAÇÃO
   • CURSO ESPECIAL
   • INGRESSO NA MAGISTRATURA
   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
   • REMUNERAÇÃO
2. PGR-CC1994-06-24

   Parecer n.º 2/1994

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1 - O acesso "em linha" dos oficiais de justiça ao Ficheiro Central

   • TRIBUNAL
   • MAGISTRADO
   • OFICIAL DE JUSTIÇA
   • UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO
   • ACESSO À INFORMAÇÃO
   • ACESSO EM LINHA