2 resultados

1. PGR-CC2006-01-19

   Parecer n.º 74/2005

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª - As ajudas de custo a que os magistrados têm direito

   • MAGISTRATURA JUDICIAL
   • MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • MAGISTRADO
   • AJUDAS DE CUSTO
   • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
   • PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
2. PGR-CC1994-06-24

   Parecer n.º 2/1994

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1 - O acesso "em linha" dos oficiais de justiça ao Ficheiro Central

   • TRIBUNAL
   • MAGISTRADO
   • OFICIAL DE JUSTIÇA
   • UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO
   • ACESSO À INFORMAÇÃO
   • ACESSO EM LINHA