94-0209

Relator: MESSIAS BENTO

I - Pressupostos do recurso da alinea b) do n. 1 do artigo

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• PENA DE MORTE
• EXTRADIÇÃO
• MACAU