13 resultados nos descritores e sumários · 40 no texto integral
Relator: EMÍDIO SANTOS
invocação da falta de comunicação das cláusulas contratuais será abusiva se tiver havido uma conduta do aderente apta a, objectiva e justificadamente, criar no que elabora as cláusulas contratuais gerais ... confiança de que a falta de comunicação não seria suscitada. 2.Age com abuso de direito o réu mutuário que, na contestação, invoca a nulidade e a ineficácia das cláusulas contratuais
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
convencionadas e que ao 24.º mês deixa de efectuar esses pagamentos, actua com abuso de direito quando, mais tarde, argui a nulidade do contrato de mútuo com o fundamento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
declaração da nulidade do negócio, por vício de forma, com fundamento no instituto do abuso de direito em casos excecionais e de limite, de clamorosa ofensa ao princípio ... nomeadamente, de venire contra factum proprium. 2- Atua numa situação excecional e de manifesto abuso de direito na modalidade de venire factum proprium o réu que, em ação
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Código Civil). IV - Só em casos excecionais ou de limite deverá ser configurado o abuso de direito na invocação de nulidade por inobservância da forma legal de um negócio jurídico ... nulidade do negócio jurídico celebrado, por falta de forma, não faz sentido, sustentar o abuso de direito, e violação da boa-fé contratual, uma vez que foi o próprio Autor
Relator: ACÁCIO NEVES
abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, pressupõe que, tendo o titular do direito causado no outro agente, pelo seu comportamento, uma posição (objectiva) de confiança ... exercício do direito, acabe por agir contra essa expectativa ao exercer o direito. Existe abuso de direito, na referida modalidade, na invocação da nulidade do contrato de crédito ao consumo
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
fiança, está vedada ao fiador a invocação da respectiva nulidade, por tal constituir abuso de direito, quando a invocação for feita 13 anos depois de a fiança ter sido prestada
Relator: JOSÉ CRAVO
situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela parte de um vício formal do negócio jurídico, decorrente da preterição
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
processo de insolvência movido contra o mutuário, não constituiu, por si só, um exercício abusivo do seu direito
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Actua com abuso do direito o mutuário que, tendo celebrado um contrato de mútuo em Outubro de 2006, só em Maio de 2013, ao deduzir os seus embargos de executado
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
mutuário/comprador age em abuso de direito quando invoca a nulidade de um contrato com fundamento na falta de entrega de cópia do contrato ou de falta de comunicação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
caso de demonstrado incumprimento contratual, não se demonstra que o mesmo seja sequer abusivo, quanto mais manifestamente, como se torna necessário para que a verificação desta excepção impeça o exercício
Relator: ACÁCIO NEVES
tendo os réus ali reconhecido que continuavam devedores de determinadas quantias, não constitui abuso de direito ou enriquecimento sem causa, o facto de o Banco vir exigir dos réus
Relator: NUNO CAMEIRA
juros formulada em reconvenção pelos Réus é contrária ao art. 334º e integra um abuso de direito, sendo manifestamente excessivo que se pretenda regressar ao ponto de partida