TRCcitado por 2
173/11.7GAMMV.C1
Relator: PAULO GUERRA
O agente provocador convence outrem à prática do crime, determina-lhe a
3 resultados
Relator: PAULO GUERRA
O agente provocador convence outrem à prática do crime, determina-lhe a
Relator: JORGE ANTUNES
Há que distinguir as nulidades/invalidades processuais de que tratam os artigos 118
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – O n.º 1 do art. 252.º do CPP refere