68/07.9BELSB

Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

/liquidação. VI - Perante a prática de um ato por um órgão desprovido de competência para tal, pode o titular do órgão competente promover a sua ratificação-sanação, assim

• IVA
• MÉTODOS INDIRETOS
• LAPSO DE ESCRITA VS NULIDADE DA SENTENÇA
• NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO/ IRREGULARIDADES
• FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DE LIQUIDAÇÃO
• RATIFICAÇÃO-SANAÇÃO