2 resultados

1. TCAS2025-11-27só sumário

   1287/09.9BELRS

   Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

   verificou o facto tributário, suspendendo-se com a notificação ao contribuinte de início de acção inspectiva externa, mantendo-se até à notificação do relatório final ao contribuinte notificação que marca

   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • MÉTODOS INDIRECTOS
   • PRESSUPOSTOS
   • ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
2. TCAN2017-10-11só sumário

   00400/08.8BECBR

   Relator: Pedro Vergueiro

   define em função de um “estatuto” que se adquira com a declaração de início de actividade, nos termos do art. 31º do CIVA e se perca como decorrência da declaração

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IVA
   • CORRECÇÕES À MATÉRIA COLECTÁVEL
   • ENCARGOS NÃO DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS
   • MÉTODOS INDIRECTOS
   • PRESSUPOSTOS