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1. TCAS2010-05-12só sumário

   03692/09

   Relator: LUCAS MARTINS

   não colide com a sua regularidade substantiva não sendo, por isso e apesar disso, impeditiva do recurso a metodologia alternativa, por parte da AT, na fixação da matéria colectável, designadamente ... impugnado, no recurso, o julgamento da matéria de facto, impõe-se ao recorrente, sob pena de rejeição, a indicação, cumulativa, por um lado, dos concretos pontos de facto que entenda

   • IRC
   • MÉTODOS INDIRECTOS
   • CONTABILIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TCAN2024-12-12só sumário

   00005/11.6BEAVR

   Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

   impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto carateriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do Recorrente, que não se confunde com a mera manifestação ... irregularidades da contabilidade, sendo imprescindível que se espelhe de que forma essas irregularidades são impeditivas, no todo ou em parte, do recurso ao método directo de avaliação da matéria tributável

   • MÉTODOS INDIRECTOS
   • ERRO NA VALORAÇÃO DOS FACTOS
   • VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS