01641/04 - Viseu

Relator: Mário Rebelo

125º do CPA/1991 e 153º do CPA/2015) assim correspondendo às necessidades de esclarecimento do destinatário, dando-lhe a conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto e permitindo

• IVA
• MÉTODOS INDIRECTOS
• FUNDAMENTAÇÃO DA MARGEM BRUTA DE VENDAS A APLICAR NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL