Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    487/09.6BECTB

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    excluir que o acto seja uma liquidação adicional, já que esta é um dos tipos daquela, sendo ambas idênticas nos seus efeitos e nas suas características, com a única diferença ... mera irregularidade. XI – Tendo a correcção efectuada tido na sua base os elementos e valores recolhidos directamente na contabilidade do sujeito passivo, os quais serviram para quantificar os valores

  2. TCANsó sumário

    04689/04-Viseu

    Relator: Vital Lopes

    não apresenta custos com amortizações e outros normalmente incorridos no tipo de actividade que exerce. 3. Não demonstrando o s.p. que no raciocínio logico-dedutivo que a AT fez para ... existências e cuja venda não foi contabilizada e que a falta de especificação dos elementos relativos às quantidades e preços unitários nos documentos de suporte das compra não permite