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1. TCAS2012-07-03só sumário

   04397/10

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   actos tributários, baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis. 10. As situações de anulação judicial e parcial do acto tributário, somente podem verificar-se em relação a actos tributários ... tributário e declarar a anulação parcial do mesmo, que não já em relação a actos tributários assentes na fixação da matéria colectável por métodos indirectos. É que no caso

   • I.V.A
   • MÉTODOS INDIRECTOS
   • ARTº.87, AL.B), DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ARTº.88, AL.A), DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • ERRO DE QUANTIFICAÇÃO RELEVANTE NO CÁLCULO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E ATRAVÉS DE MÉTODOS INDIRECTOS
2. TCAS2006-03-07só sumário

   00993/06

   Relator: José Correia

   I)- Decorrendo do Relatório da IT que as ordens de serviço dos

   • IRC
   • INCOMPETÊNCIA
   • RATIFICAÇÃO
   • MÉTODOS INDIRECTOS
   • ERRÓNEA QUANTIFICAÇÃO