TCASsó sumário
07317/02
Relator: José Correia
pronuncia a sentença que contrariamente ao alegado analisa todos os factos articulados base da questão decidenda e valorizando-os decide depois em conformidade. II).- Não enferma de erro de valoração
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Relator: José Correia
pronuncia a sentença que contrariamente ao alegado analisa todos os factos articulados base da questão decidenda e valorizando-os decide depois em conformidade. II).- Não enferma de erro de valoração
Relator: JORGE JACOB
I - A decisão instrutória traduz uma realidade mais ampla do que a