281/21.6T8OHP.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

I – O art. 62.º da Constituição da República Portuguesa, o art

• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
• JUSTA INDEMNIZAÇÃO
• ACÓRDÃO ARBITRAL
• SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
• MÉTODO COMPARATIVO FISCAL
• MÉTODO DE CUSTO DE CONSTRUÇÃO