TRCsó sumário
281/21.6T8OHP.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
avaliações fiscais deve ser efectuada pela entidade expropriante, nada impede que o juiz, oficiosamente, ou a requerimento do expropriado ou dos peritos, determine a requisição desses elementos ... deste preceito legal. VII – Existindo laudos divergentes e não possuindo o juiz conhecimentos técnicos ou elementos concretos que lhe permitam aferir qual deles tem melhor aptidão para alcançar o valor