TRC
195/11.8TBGVA-A.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
estando, assim, vedado às partes não só a atribuição de força executiva a um documento a que a lei não reconheça eficácia de título executivo, como ainda a recusa ... título legalmente qualificado como executivo. III - O documento particular, para valer como título executivo, tem que nos indicar não só que a quantia definida é “x” mas também