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1. TRC2012-05-10

   518/11.0T4AVR.C1

   Relator: MANUELA FIALHO

   I – A instituição de uma prestação compensatória sob o nome de prémio

   • RETRIBUIÇÃO
   • PRÉMIO
   • MÉRITO
   • DISCRIMINAÇÃO
   • TRABALHADOR
2. TRC2013-03-21

   195/11.8TBGVA-A.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – O artigo 510.°, n.° 1, alínea b), do Código do Processo

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
   • CONTA CORRENTE
   • DESPACHO SANEADOR
   • MÉRITO