2239/20.3T8LRA.C1

Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

I) Com a entrada em vigor, em 8/9/2009, do Decreto-Lei n

• MÉDICOS
• CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
• PROGRESSÃO NA CARREIRA
• PROGRESSÃO SALARIAL
• AVALIAÇÃO
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO