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1. TCAN2004-04-22só sumário

   00011/04

   Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

   prestarem provas e serem graduadas e, nessa medida, a impossibilidade de se fazer um juízo de prognose sobre a probabilidade de virem a ser nomeadas. VIII. O facto do acto

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
   • PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO [ART. 76º, N.º 1, AL. A) LPTA]
   • MÉDICOS
   • CONCURSO DA HABILITAÇÃO GRAU DE CONSULTOR
   • CONCURSO DE PROVIMENTO CHEFE DE SERVIÇO
2. TRC2021-10-22

   2239/20.3T8LRA.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I) Com a entrada em vigor, em 8/9/2009, do Decreto-Lei n

   • MÉDICOS
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • PROGRESSÃO NA CARREIRA
   • PROGRESSÃO SALARIAL
   • AVALIAÇÃO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO