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1. TRG2017-11-16

   1441/16.7T8VRL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

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   • REQUISITOS
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • MÉDICO
2. TRG2007-05-10

   729/07-1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   Gestão pública é a praticada no exercício de uma função pública para

   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL
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   • ESTADO