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1. TRG2007-05-10

   729/07-1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   privada é toda a actividade da Administração que se traduz no exercício da sua capacidade do direito privado. Os serviços hospitalares oficiais desenvolvem uma actividade de gestão pública. A responsabilidade ... Administração resultante de danos causados aos utentes de tais serviços assume natureza extra-contratual. Assim, se um órgão ou agente da administração, no exercício de uma função pública dotada

   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL
   • GESTÃO PÚBLICA
   • MÉDICO
   • HOSPITAL
   • ESTADO
2. TRG2010-03-18citado por 3

   1364/05.5TBBCL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   direitos absolutos. As relações mais comuns entre médico e doente assumem precisamente natureza contratual. O médico aceita prestar ao doente a assistência de que necessite, mediante acordo, pagando este ... esforço, todas as qualidades, aptidões, capacidade e discernimento exigíveis para executar a conduta que representa que é necessária, ao cumprimento do seu dever contratual. Para além do comportamento ilícito

   • NEGLIGÊNCIA
   • MÉDICO