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1. TRE2025-01-16

   746/22.2T8SSB.E1

   Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA

   - em acção de anulação de testamento por incapacidade da testadora deve admitir

   • ANULAÇÃO DE TESTAMENTO
   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • MÉDICO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • ÓNUS DA PROVA
   • ILEGITIMIDADE
2. TRG2024-09-24

   260/21.3T9BGC-A.G1

   Relator: ANABELA ROCHA

   1 - Se o crime imputado for punível com pena de prisão de

   • SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
   • MÉDICO
   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • PENA ACESSÓRIA