TRCsó sumário
1538/22.4T8GRD.C1
Relator: LUÍS RICARDO
facto, ainda que instrumental, que não assuma relevância para a decisão da causa não deve ser incluído no acervo factual considerado provado. II – Mostra-se adequado ou ajustado o valor
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Relator: LUÍS RICARDO
facto, ainda que instrumental, que não assuma relevância para a decisão da causa não deve ser incluído no acervo factual considerado provado. II – Mostra-se adequado ou ajustado o valor
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I. Para efeitos de progressão na carreira deve a Autora/Recorrida beneficiar da