CAAD-T2024-04-29371/2023-TIRS; Residentes não habituais; Litispendência; juros indemnizatórios.IRSResidentes não habituaisLitispendênciajuros indemnizatórios
CAAD-T2015-06-15725/2014-TIRC – Mais valia imobiliária; Residência fiscal; Caducidade; LitispendênciaIRC – Mais valia imobiliáriaResidência fiscalCaducidadeLitispendência