3 resultados

1. CAAD-T2024-06-19

   936/2019-T

   Migração de processos – Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro

   • Migração de processos – Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro
   • Suspensão da instância
   • Litispendência
   • IRC
   • Realizações de utilidade social
2. CAAD-T2024-01-24

   384/2023-T

   IMT-Artigo 7º do CIMT; Litispendência.

   • IMT-Artigo 7º do CIMT
   • Litispendência
3. CAAD-T2015-06-15

   725/2014-T

   IRC – Mais valia imobiliária; Residência fiscal; Caducidade; Litispendência

   • IRC – Mais valia imobiliária
   • Residência fiscal
   • Caducidade
   • Litispendência