3 resultados

1. CAAD-T2026-02-17

   618/2025-T

   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do

   • IRC
   • Retenção na fonte
   • Organismo de investimento coletivo
   • Legitimidade substantiva
   • Violação do Direito da União Europeia
2. CAAD-T2026-01-26

   527/2025-T

   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do

   • IRC
   • Retenção na fonte
   • Organismo de investimento coletivo
   • Legitimidade substantiva
   • Violação do Direito da União Europeia
3. CAAD-T2017-02-13

   100/2016-T

   IRC – Retenção na fonte; Duplicação de colecta; Legitimidade substantiva

   • IRC – Retenção na fonte
   • Duplicação de colecta
   • Legitimidade substantiva