3 resultados

1. CAAD-T2024-07-25

   844/2023-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral; Legitimidade processual da Requerente

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral
   • Legitimidade processual da Requerente
2. CAAD-T2024-07-01

   673/2023-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral; Legitimidade processual da Requerente

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral
   • Legitimidade processual da Requerente
3. CAAD-T2024-06-28

   297/2023-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Pressupostos processuais; Competência dos Tribunal Arbitral; Legitimidade processual da Requerente

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Pressupostos processuais
   • Competência dos Tribunal Arbitral
   • Legitimidade processual da Requerente