26 resultados nos descritores e sumários

1. CAAD-T2013-11-14

   124/2013-T

   Cláusula geral anti-abuso; Legitimidade processual

   • Cláusula geral anti-abuso
   • Legitimidade processual
2. CAAD-T2025-11-03

   1305/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Competência dos tribunais arbitrais
   • Legitimidade processual
3. CAAD-T2025-03-06

   890/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Competência dos tribunais arbitrais
   • Legitimidade processual
4. CAAD-T2025-02-05

   703/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Competência dos tribunais arbitrais
   • Legitimidade processual
5. CAAD-T2025-01-22

   642/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Competência dos tribunais arbitrais
   • Legitimidade processual
6. CAAD-T2024-12-23

   677/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Competência dos tribunais arbitrais
   • Legitimidade processual
7. CAAD-T2024-12-03

   850/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Competência dos tribunais arbitrais
   • Legitimidade processual
8. CAAD-T2024-11-11

   352/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Competência dos tribunais arbitrais
   • Legitimidade processual
9. CAAD-T2024-10-31

   238/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Competência dos tribunais arbitrais
   • Legitimidade processual
10. CAAD-T2024-10-05

    601/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
    • Competência dos tribunais arbitrais
    • Legitimidade processual
11. CAAD-T2024-09-23

    166/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
    • Competência dos tribunais arbitrais
    • Legitimidade processual
12. CAAD-T2024-08-06

    889/2023-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
    • Competência dos tribunais arbitrais
    • Legitimidade processual
13. CAAD-T2024-08-01

    34/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
    • Competência dos tribunais arbitrais
    • Legitimidade processual
14. CAAD-T2024-07-17

    116/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
    • Competência dos tribunais arbitrais
    • Legitimidade processual
15. CAAD-T2024-07-17

    1023/2023-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
    • Competência dos tribunais arbitrais
    • Legitimidade processual
16. CAAD-T2024-06-18

    7/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
    • Competência dos tribunais arbitrais
    • Legitimidade processual
17. CAAD-T2024-06-05

    861/2023-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
    • Competência dos tribunais arbitrais
    • Legitimidade processual
18. CAAD-T2024-05-31

    365/2023-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); repercussão legal e económica; Legitimidade processual

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
    • repercussão legal e económica
    • Legitimidade processual
19. CAAD-T2024-05-27

    33/2024-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
    • Competência dos tribunais arbitrais
    • Legitimidade processual
20. CAAD-T2024-05-24

    882/2023-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual

    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
    • Competência dos tribunais arbitrais
    • Legitimidade processual