2 resultados

1. CAAD-T2024-11-11

   352/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Competência dos tribunais arbitrais
   • Legitimidade processual
2. CAAD-T2024-01-15

   375/2023-T

   CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Repercussão legal e económica; Legitimidade processual

   • CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • Repercussão legal e económica
   • Legitimidade processual