CAAD-T2025-01-16126/2024-TCSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR: competência do TribunalCSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR: competência do TribunalLegitimidade da RequerenteDesconformidade da CSR com Diretiva n.º 2008/118 - TJUFReembolso do valor da CSR pago