321/2025-T

CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal

• CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR
• competência do Tribunal
• Legitimidade da Requerente
• Desconformidade da CSR com Diretiva n.º 2008/118 - TJUF
• Reembolso do valor da CSR pago
• Prova da Repercussão e enriquecimento sem causa