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Relator: GARCIA MARQUES
exercicio do cargo de origem - cfr. artigo 48º, nº 5, do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto nº 46982, de 27 de Abril de 1966; 3 - Por despacho ministerial ... secção do Ministério da Cooperação e colocado na Direcção-Geral de Educação deste Ministerio, continuando contratado, em regime de prestação de serviço, no Gabinete do Plano do Zambeze
Relator: FERNANDA MAÇÃS
emprego público sujeita a um regime especial, que pode ainda considerar-se de funcionalismo público, para o pessoal abrangido pela disciplina que decorre dos artigos 31º, nº 2, 32º ... termos do disposto no artigo 7º, nº 2, do Decreto-Lei nº 287/93, continuando a sujeitar-se ao regime que decorre da aplicação dos artigos 31º, nº 2, 32º
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O acréscimo de 37% da remuneração base, previsto no n
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 – São comissões de serviço ordinárias as comissões de serviço de magistrados
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª Os governadores civis integram a administração directa periférica e comum
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª A requisição, como modalidade de modificação da relação jurídica de emprego
Relator: CABRAL BARRETO
1- O Instituto Nacional de Estatística (INE) é, nos termos, do artigo
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é, nos termos do
Relator: LUCAS COELHO
1 - O provimento em comissão de serviço de um Procurador-Geral Adjunto