190/12.0GAVZL.C1

Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

I - A identificação da propriedade do assistente, sem menção do preciso lugar

• ACUSAÇÃO
• NULIDADE
• NARRAÇÃO DOS FACTOS FUNDAMENTADORES DA APLICAÇÃO AO ARGUIDO DE UMA PENA
• LUGAR DA PRÁTICA DOS FACTOS
• REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
• ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA