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1. TRC2010-09-28citado por 6

   512/09.0TBTND.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • LUGAR DA PRÁTICA DO FACTO
   • INTERPRETAÇÃO
2. TRC2023-03-08só sumário

   32/23.0YRCBR

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I – O Mandado de Detenção Europeu, aprovado pela Lei nº 65/2003, de

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • MDE
   • PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
   • CRITÉRIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • RECUSA FACULTATIVA
   • MOMENTO DA PRÁTICA DO FACTO