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1. TRG2021-07-01

   16/19.3T8GRD.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   nome e de ser entidade distinta do Banco X (que interveio no processo de expropriação e nomeou à penhora o prédio expropriado): por ter deveres de averiguação da situação jurídica ... lucros estes que não integram as expectativas de ganho com o negócio, a sua validade e cumprimento (próprias do interesse contratual positivo

   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
   • COMPRA E VENDA DE COISA ALHEIA
   • DECLARAÇÃO NULIDADE
   • REGIMES DE RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL E CONTRATUAL
   • DOLO
2. JPsó sumário

   1275/2012-JP

   Relator: JOÃO CHUMBINHO

   refere que o pedido cível poderá ser deduzido em separado com o processo penal se o processo penal tiver sido arquivado, o que ocorreu no caso em apreço, tendo ... neste processo e tendo presente a matéria alegada, não tem como fonte da obrigação a responsabilidade civil decorrente da prática de um crime. Em suma, no presente processo o dever

   • LUCROS CESSANTES
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DANOS