2 resultados

1. TRC2022-09-13

   3106/07.1TJCBR.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   metade do pagamento do remanescente da taxa de justiça – artº 6º nº7 do RCP

   • EXPROPRIAÇÃO
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • LUCROS CESSANTES
   • PROVA PERICIAL
   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
2. TRE2020-09-22

   206/14.5GBASL.E1

   Relator: ISABEL DUARTE

   No que concerne aos chamados “lucros cessantes” e da “perda da capacidade

   • DANOS PATRIMONIAIS
   • LUCROS CESSANTES
   • PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO