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  1. TRG2006-03-27

    179/06-1

    Relator: FERNANDO MONTERROSO

    capacidade funcional nos termos deste Estatuto: i) Promover e regulamentar os exames dos candidatos a técnicos oficiais de contas: o) Estabelecer princípios e normas de ética e deontologia profissional

    • ASSISTENTE
    • LEGITIMIDADE
    • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
    • PREJUÍZO
    • LUCROS

Fonte

  • Jurisprudência2207

Tribunal

  • ← todos
  • TRG2207

Ano

  • 2026147
  • 2025247
  • 2024223
  • 2023203
  • 2022122
  • 2021130
  • 2020161
  • 2019190
  • 2018163
  • 2017154
  • 201681
  • 201569
  • 201459
  • 201357
  • 201242

Descritor

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  • ACIDENTE DE VIAÇÃO211
  • ACIDENTE DE TRABALHO174
  • DANO BIOLÓGICO151
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS132
  • INDEMNIZAÇÃO113
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO113
  • EQUIDADE71
  • NULIDADE DA SENTENÇA50
  • ÓNUS DA PROVA49
  • RESPONSABILIDADE CIVIL47
  • CONTRATO DE SEGURO47
  • PROVA PERICIAL40
  • DANOS PATRIMONIAIS38
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA35
  • ABUSO DE DIREITO34
  • NEXO DE CAUSALIDADE32
  • DANO PATRIMONIAL FUTURO31
  • DANO NÃO PATRIMONIAL30
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA30
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE28
  • INSOLVÊNCIA28
  • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA28
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA27
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ26
  • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA25