TRC2025-10-14só sumário4322/21.9T8LRA.C1Relator: HUGO MEIRELESI – Estando em causa um contrato de empreitada declarado nulo por inobservânciaNULIDADE DO CONTRATO DE EMPREITADAVÍCIO DE FORMAEFEITOS DA NULIDADEEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRALIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE RESTITUIÇÃOLUCRO E IVA