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1. TRG2012-10-09citado por 1

   1097/09.3TBVCT.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1- Não há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum

   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • LUCRO CESSANTE
   • ABUSO DE DIREITO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRE2025-11-13

   1856/22.1T8STR.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   Ainda que uma parte beneficie de uma expetativa tutelada juridicamente, decorrente da

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • COMODATO
   • LUCRO CESSANTE
   • CESSAÇÃO DO CONTRATO
   • EXPECTATIVA JURÍDICA