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Relator: HELENA CANELAS

vontade do trabalhador, a caducidade do contrato a termo certo confere ao trabalhador o direito a uma compensação, calculada nos termos previstos no Código do Trabalho para os contratos ... âmbito dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a regra estabelecida no artigo 344º nº 2 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009

• CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO
• CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO
• COMPENSAÇÃO
• CADUCIDADE
• LTFP
• REGIME TRANSITÓRIO