12790/15

Relator: HELENA CANELAS

corresponder “… a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade”. V – De acordo com a disposição transitória constante do artigo 12º da LTFP

• CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO
• CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO
• COMPENSAÇÃO
• CADUCIDADE
• LTFP
• REGIME TRANSITÓRIO