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1. TRC2021-10-26

   802/20.1T8CLD.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A LPCJP (Lei nº 147/99, de 1 de Setembro), que tem

   • LEI DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE JOVENS EM PERIGO
   • LPCJP
   • SEU OBJETO
   • CONFIANÇA JUDICIAL PARA ADOÇÃO
2. TRC2021-03-23

   4397/18.8T8PBL.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – A Lei nº. 147/99, de 1/9, que aprovou a lei ou

   • REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO
   • LPCJP
   • OBJETIVO
   • CONCEITO DE CRIANÇA OU DE JOVEM EM PERIGO
   • MEDIDAS DE PROTEÇÃO