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Nada encontrado para “PROPRIEDADE PRIVADA”.

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Talvez procure por

  • Propriedade privada134
  • Propriedade67
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  • Direito de propriedade privada1
  • Direito a propriedade privada4
  • Direito à propriedade privada1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional343
    • Jurisprudência131

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST474

    Ano

    • 202657
    • 2025131
    • 2024108
    • 202347
    • 19981
    • 19966
    • 199539
    • 199422
    • 199316
    • 199215
    • 19915
    • 19904
    • 19893
    • 19888
    • 19874

    Descritor

    • ← todos
    • PROPRIEDADE PRIVADA115
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE50
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA50
    • INDEMNIZAÇÃO40
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE40
    • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS38
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL38
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS38
    • JUSTA INDEMNIZAÇÃO36
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL33
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE32
    • IMPENHORABILIDADE27
    • TRIBUNAL FISCAL25
    • EXECUÇÃO FISCAL24
    • COLONIA21
    • REMIÇÃO20
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA19
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO15
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA14
    • ARRENDAMENTO URBANO12
    • BASES DA REFORMA AGRARIA11
    • ASSEMBLEIA REGIONAL11
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA10
    • INTERVENÇÃO NOS MEIOS DE PRODUÇÃO10
    • DIREITO A HABITAÇÃO9