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Nada encontrado para “PROPRIEDADE PRIVADA”.

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    Fonte

    • Jurisprudência16

    Tribunal

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    • TC-CONF16

    Ano

    • 20261
    • 20241
    • 20233
    • 20214
    • 20171
    • 20151
    • 20141
    • 20121
    • 20081
    • 20071
    • 19981

    Descritor

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    • DIREITO DE PROPRIEDADE8
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO8
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO6
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS5
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS3
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    • CAUSA DE PEDIR2
    • ESCRITURA PÚBLICA2
    • NOTÁRIO2
    • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO1
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO1
    • PRÉDIO RÚSTICO1
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    • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO1
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA1
    • ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR1
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    • ALTERAÇÃO DO PEDIDO1
    • QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO1
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    • FREGUESIA1
    • EXPROPRIAÇÃO1
    • CASA DE HABITAÇÃO1
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO1
    • DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA1