PGR-CC
Parecer n.º 4/2026
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
prejuízo para o uso a que se destinam aqueles imóveis. 69.ª — O incumprimento da unidade de cultura não é justificado nem sanado pelo caráter originário da aquisição fundada ... artigo 49.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação são nulos por incumprimento de norma imperativa de direito público (artigo 294.º do Código Civil) que integra